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LEI MUNICIPAL N.º 2.080 / 2026

“Institui a Política Municipal de Alfabetização – PMAlf, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Joaíma/MG, estabelece princípios, objetivos, diretrizes, eixos estruturantes, mecanismos de governança, formação, avaliação, monitoramento, recomposição das aprendizagens, inclusão educacional e reconhecimento de boas práticas, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOAÍMA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Joaíma/MG, a Política Municipal de Alfabetização – PMAlf, como política pública permanente destinada a assegurar o direito à alfabetização, à leitura, à escrita, ao letramento e ao desenvolvimento do raciocínio matemático de todas as crianças, com prioridade para a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

§ 1º A Política Municipal de Alfabetização será implementada de forma articulada com as políticas educacionais da União e do Estado de Minas Gerais, observadas as competências do Município e as especificidades da Rede Municipal de Ensino.

§ 2º A Política Municipal de Alfabetização terá como referência o princípio de que toda criança tem direito de aprender e de desenvolver plenamente suas potencialidades, respeitados seus diferentes ritmos, características, condições e necessidades educacionais.

§ 3º A PMAlf compreenderá ações de:

I – prevenção e enfrentamento das defasagens de aprendizagem;

II – alfabetização e letramento;

III – desenvolvimento da leitura, escrita e oralidade;

IV – desenvolvimento do raciocínio lógico-matemático;

V – recomposição das aprendizagens;

VI – avaliação diagnóstica, formativa e de acompanhamento;

VII – formação continuada dos profissionais da educação;

VIII – fortalecimento da gestão pedagógica;

IX – inclusão e equidade educacional;

X – incentivo à leitura;

XI – alfabetização e letramento digital;

XII – acompanhamento da frequência, permanência e trajetória escolar;

XIII – identificação, valorização e disseminação de boas práticas pedagógicas.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, envolvendo o desenvolvimento da capacidade de ler, escrever, compreender, produzir e utilizar textos em diferentes situações comunicativas;

II – letramento: desenvolvimento da capacidade de utilizar a leitura e a escrita em práticas sociais significativas;

III – alfabetização matemática: desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e estratégias que permitam compreender, interpretar e utilizar conceitos matemáticos em situações escolares e sociais;

IV – alfabetização na idade certa: garantia de que as crianças desenvolvam, ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, as aprendizagens essenciais relacionadas à alfabetização, observadas as orientações e parâmetros nacionais e estaduais;

V – recomposição das aprendizagens: conjunto articulado de ações pedagógicas destinadas a assegurar a aprendizagem de estudantes que apresentem defasagens em relação às habilidades e conhecimentos esperados para sua etapa ou ano de escolaridade;

VI – avaliação diagnóstica: processo destinado a identificar conhecimentos, habilidades, dificuldades e necessidades de aprendizagem dos estudantes;

VII – avaliação formativa: processo contínuo de acompanhamento da aprendizagem, utilizado para orientar intervenções pedagógicas;

VIII – diferenciação pedagógica: organização de estratégias, recursos, tempos, agrupamentos e metodologias de ensino considerando as necessidades e características dos estudantes;

IX – boas práticas pedagógicas: experiências, estratégias, metodologias e ações que apresentem resultados relevantes na promoção da aprendizagem e que possam ser compartilhadas e disseminadas na Rede Municipal;

X – equidade educacional: garantia de condições diferenciadas e adequadas às necessidades dos estudantes, de modo a reduzir desigualdades e assegurar oportunidades efetivas de aprendizagem.

Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização aplica-se às unidades escolares integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Joaíma, especialmente à Educação Infantil e aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, sem prejuízo de ações destinadas aos demais anos e modalidades de ensino.

Parágrafo único. As ações de alfabetização deverão considerar as especificidades da Educação do Campo, Educação Escolar Quilombola, Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos e demais modalidades existentes na Rede Municipal de Ensino.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantia do direito constitucional à educação e à aprendizagem;

II – garantia do direito à alfabetização como elemento essencial para o desenvolvimento integral e para o sucesso da trajetória escolar;

III – promoção da equidade educacional;

IV – respeito à diversidade humana, social, cultural, territorial, étnico-racial e às diferentes condições de aprendizagem;

V – educação inclusiva e garantia de acessibilidade;

VI – respeito às necessidades específicas dos estudantes;

VII – valorização dos profissionais da educação;

VIII – formação continuada e em serviço;

IX – colaboração entre União, Estado e Município;

X – fortalecimento da participação das famílias e da comunidade escolar;

XI – gestão democrática e participação social;

XII – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

XIII – respeito à autonomia pedagógica dos profissionais e das instituições de ensino, observadas as diretrizes do sistema municipal de ensino;

XIV – utilização pedagógica de evidências e resultados educacionais;

XV – avaliação como instrumento de diagnóstico, planejamento e melhoria da aprendizagem;

XVI – prevenção e enfrentamento do abandono e da evasão escolar;

XVII – valorização das experiências exitosas desenvolvidas pelos profissionais da Rede Municipal;

XVIII – garantia de condições adequadas de acesso, permanência, participação e aprendizagem;

XIX – compromisso com a redução das desigualdades de aprendizagem;

XX – articulação entre alfabetização, leitura, escrita, matemática, cultura, tecnologia e demais áreas do conhecimento.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantir que todas as crianças tenham assegurado o direito à alfabetização;

II – assegurar que as crianças estejam alfabetizadas, preferencialmente, até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, em consonância com a legislação e as políticas nacionais e estaduais;

III – promover ações sistemáticas de recomposição das aprendizagens dos estudantes dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

IV – reduzir as desigualdades de aprendizagem entre os estudantes;

V – elevar progressivamente os indicadores de aprendizagem da Rede Municipal;

VI – fortalecer a aprendizagem da leitura, escrita, oralidade e produção textual;

VII – desenvolver competências relacionadas ao raciocínio lógico-matemático;

VIII – ampliar a fluência e a compreensão leitora;

IX – fortalecer os espaços e práticas de incentivo à leitura;

X – implementar e ampliar os Cantinhos de Leitura nas unidades escolares, especialmente nos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

XI – promover a alfabetização e o letramento digital dos estudantes;

XII – ampliar o uso pedagógico das tecnologias educacionais;

XIII – fortalecer a formação continuada dos professores alfabetizadores;

XIV – promover formação continuada para gestores, supervisores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização;

XV – aperfeiçoar as práticas de avaliação diagnóstica, formativa e de acompanhamento;

XVI – utilizar os resultados das avaliações para orientar o planejamento pedagógico;

XVII – acompanhar individualmente estudantes que apresentem dificuldades ou defasagens de aprendizagem;

XVIII – fortalecer a busca ativa e as estratégias de prevenção do abandono e da evasão escolar;

XIX – promover a participação efetiva das famílias no acompanhamento da aprendizagem;

XX – identificar, registrar, valorizar e disseminar boas práticas desenvolvidas na Rede Municipal;

XXI – ampliar recursos, estratégias e práticas pedagógicas inclusivas;

XXII – assegurar estratégias diferenciadas de ensino para estudantes público-alvo da Educação Especial;

XXIII – fortalecer o regime de colaboração com a União e o Estado;

XXIV – estabelecer mecanismos permanentes de monitoramento dos resultados da política;

XXV – garantir que os dados educacionais sejam utilizados para tomada de decisões pedagógicas e administrativas;

XXVI – fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, especialmente no processo de transição para os Anos Iniciais;

XXVII – promover ações que contribuam para a formação de leitores desde a Educação Infantil;

XXVIII – assegurar continuidade pedagógica entre os diferentes anos de escolaridade;

XXIX – fortalecer a cultura de acompanhamento e intervenção pedagógica baseada nas necessidades reais dos estudantes.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização será organizada de maneira sistêmica, integrada e contínua, considerando os resultados educacionais da Rede Municipal e as necessidades específicas de cada unidade escolar.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação elaborará, periodicamente, instrumentos de planejamento e acompanhamento das ações da PMAlf, podendo estabelecer metas, indicadores, cronogramas, estratégias e responsabilidades.

Art. 8º As ações da Política Municipal de Alfabetização deverão observar:

I – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

II – o Currículo Referência de Minas Gerais, quando aplicável;

III – o Plano Municipal de Educação;

IV – as normas do Sistema Municipal de Ensino;

V – as diretrizes e políticas nacionais de alfabetização;

VI – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

VII – as demais normas educacionais vigentes.

CAPÍTULO V

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

Art. 9º A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida por meio dos seguintes eixos estruturantes:

I – Governança e Gestão;

II – Formação e Desenvolvimento Profissional;

III – Infraestrutura, Recursos Pedagógicos e Ambientes de Aprendizagem;

IV – Avaliação e Monitoramento;

V – Boas Práticas, Equidade e Inovação Pedagógica.

Seção I

Da Governança e Gestão

Art. 10. O eixo de Governança e Gestão compreenderá:

I – planejamento estratégico das ações de alfabetização;

II – acompanhamento das metas educacionais;

III – monitoramento da frequência e permanência dos estudantes;

IV – prevenção e redução do abandono e da evasão;

V – acompanhamento da distorção idade-ano;

VI – ações de correção e regularização do fluxo escolar;

VII – fortalecimento da gestão pedagógica;

VIII – articulação entre Secretaria Municipal de Educação e unidades escolares;

IX – fortalecimento do regime de colaboração;

X – divulgação periódica dos resultados educacionais à comunidade escolar, observada a legislação relativa à proteção de dados pessoais;

XI – elaboração de relatórios de acompanhamento;

XII – planejamento de intervenções pedagógicas a partir dos resultados educacionais.

Seção II

Da Formação e Desenvolvimento Profissional

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação promoverá política permanente de formação continuada dos profissionais envolvidos na alfabetização.

§ 1º A formação poderá contemplar:

I – professores da Educação Infantil;

II – professores alfabetizadores;

III – professores dos 3º, 4º e 5º anos;

IV – supervisores pedagógicos;

V – coordenadores pedagógicos;

VI – gestores escolares;

VII – profissionais que atuem no apoio pedagógico;

VIII – demais profissionais da educação, conforme as necessidades da Rede.

§ 2º As formações deverão considerar, entre outros temas:

I – alfabetização e letramento;

II – consciência fonológica;

III – leitura e compreensão textual;

IV – produção escrita;

V – alfabetização matemática;

VI – avaliação diagnóstica e formativa;

VII – recomposição das aprendizagens;

VIII – diferenciação pedagógica;

IX – educação inclusiva;

X – tecnologia educacional e letramento digital;

XI – gestão pedagógica;

XII – análise e utilização de dados educacionais;

XIII – práticas de incentivo à leitura;

XIV – estratégias para redução das desigualdades de aprendizagem.

Art. 12. O Município poderá estabelecer parcerias com instituições de ensino superior, órgãos públicos, fundações, organizações da sociedade civil e demais instituições legalmente habilitadas para oferta de formação, observada a legislação aplicável.

Seção III

Da Infraestrutura, Recursos Pedagógicos e Ambientes de Aprendizagem

Art. 13. O Município buscará assegurar às unidades escolares condições físicas, pedagógicas e tecnológicas adequadas ao desenvolvimento das ações de alfabetização.

Art. 14. Constituem ações prioritárias deste eixo:

I – implementação e fortalecimento dos Cantinhos de Leitura;

II – ampliação dos acervos literários;

III – criação e qualificação de espaços de leitura;

IV – disponibilização de materiais pedagógicos adequados às diferentes etapas de aprendizagem;

V – aquisição e utilização de recursos de tecnologia educacional;

VI – promoção do letramento digital;

VII – disponibilização de recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva, quando necessários;

VIII – valorização da literatura regional e das manifestações culturais locais;

IX – incentivo à utilização de materiais que contemplem a diversidade cultural, social e étnico-racial;

X – melhoria contínua dos ambientes destinados à aprendizagem.

CAPÍTULO VI

DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DA EQUIDADE

Art. 15. A Política Municipal de Alfabetização observará os princípios da educação inclusiva e assegurará aos estudantes condições de acesso, participação, permanência e aprendizagem.

§ 1º As ações de alfabetização deverão considerar as necessidades específicas dos estudantes público-alvo da Educação Especial, garantindo estratégias pedagógicas, recursos de acessibilidade e adaptações razoáveis, quando necessárias.

§ 2º O planejamento pedagógico deverá considerar diferentes ritmos, estilos e formas de aprendizagem, evitando práticas que promovam exclusão ou discriminação.

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá desenvolver ações específicas de formação para os profissionais que atuam com estudantes que necessitem de apoio educacional especializado.

Art. 16. A Política Municipal de Alfabetização deverá considerar as especificidades dos estudantes:

I – público-alvo da Educação Especial;

II – residentes em áreas rurais;

III – pertencentes a comunidades quilombolas;

IV – em situação de vulnerabilidade social;

V – com histórico de infrequência ou abandono;

VI – com defasagem idade-ano;

VII – que apresentem dificuldades persistentes de aprendizagem;

VIII – pertencentes a outros grupos ou contextos que demandem ações específicas de equidade.

Parágrafo único. As ações previstas neste artigo deverão ser desenvolvidas sem prejuízo dos direitos educacionais assegurados pela legislação vigente.

CAPÍTULO VII

DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

Art. 17. Fica estabelecida como ação permanente da Política Municipal de Alfabetização a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens em leitura, escrita, matemática ou outras aprendizagens essenciais.

§ 1º A recomposição deverá ser precedida, sempre que possível, de avaliação diagnóstica.

§ 2º As ações deverão ser planejadas de acordo com as necessidades identificadas, podendo envolver:

I – agrupamentos pedagógicos;

II – atendimento individualizado ou em pequenos grupos;

III – atividades de intervenção pedagógica;

IV – reforço e acompanhamento sistemático;

V – recuperação contínua;

VI – adaptação e diversificação de estratégias;

VII – utilização de materiais pedagógicos diferenciados;

VIII – acompanhamento periódico dos avanços.

Art. 18. A recomposição das aprendizagens deverá ocorrer de maneira articulada ao currículo e ao planejamento pedagógico da unidade escolar, evitando a mera repetição de atividades ou conteúdos já não apropriados pelos estudantes.

CAPÍTULO VIII

DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO

Art. 19. O Município instituirá mecanismos permanentes de avaliação e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 20. Para fins de acompanhamento poderão ser considerados:

I – avaliações diagnósticas internas;

II – avaliações formativas e processuais;

III – avaliações de fluência em leitura;

IV – avaliações periódicas de Língua Portuguesa;

V – avaliações periódicas de Matemática;

VI – avaliações externas municipais, estaduais e nacionais;

VII – resultados do Sistema Mineiro de Avaliação e Equidade da Educação Pública – SIMAVE, quando aplicável;

VIII – resultados do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB;

IX – indicadores do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

X – indicadores de frequência, abandono, evasão e fluxo escolar;

XI – outros indicadores educacionais oficialmente reconhecidos.

Art. 21. Os resultados das avaliações deverão subsidiar:

I – o planejamento pedagógico;

II – a formação continuada;

III – a definição de estratégias de intervenção;

IV – a recomposição das aprendizagens;

V – a definição de prioridades de investimento;

VI – o acompanhamento das escolas;

VII – a formulação e revisão de metas educacionais.

Parágrafo único. A avaliação não deverá ser utilizada de forma isolada para classificar, excluir ou estigmatizar estudantes, professores ou unidades escolares.

CAPÍTULO IX

DO COMITÊ MUNICIPAL DE GOVERNANÇA DA ALFABETIZAÇÃO

Art. 22. Fica instituído o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 23. O Comitê será composto por representantes, entre outros, dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

III – gestores das unidades escolares;

IV – supervisores e coordenadores pedagógicos;

V – professores alfabetizadores;

VI – Conselho Municipal de Educação;

VII – outros representantes cuja participação seja considerada pertinente pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º A composição, a forma de indicação, o mandato, o funcionamento e as atribuições dos membros serão regulamentados por ato do Poder Executivo ou da Secretaria Municipal de Educação, conforme a competência legal.

§ 2º A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não ensejará, por si só, remuneração adicional.

Art. 24. Compete ao Comitê:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – acompanhar os indicadores educacionais;

III – analisar resultados de avaliações;

IV – propor estratégias de aperfeiçoamento da política;

V – acompanhar a execução dos planos de ação;

VI – contribuir para a articulação entre os diferentes atores da política;

VII – acompanhar ações de formação;

VIII – estimular a disseminação de boas práticas;

IX – elaborar ou subsidiar relatórios periódicos;

X – propor ações para redução das desigualdades de aprendizagem.

CAPÍTULO X

DAS BOAS PRÁTICAS E DA INOVAÇÃO PEDAGÓGICA

Art. 25. O Município promoverá ações de identificação, valorização, registro e disseminação de boas práticas pedagógicas relacionadas à alfabetização.

Art. 26. Poderão ser desenvolvidas:

I – mostras pedagógicas;

II – encontros de compartilhamento de experiências;

III – seminários;

IV – publicações;

V – banco de práticas exitosas;

VI – premiações ou reconhecimentos institucionais, quando previstos em regulamentação específica e observada a legislação vigente;

VII – intercâmbio entre unidades escolares.

Art. 27. A disseminação de boas práticas deverá respeitar a autonomia pedagógica dos profissionais e considerar a realidade sociocultural e educacional de cada unidade escolar.

CAPÍTULO XI

DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE

Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares promoverão estratégias de participação das famílias no processo de alfabetização.

Art. 29. Poderão ser desenvolvidas:

I – reuniões e encontros com famílias;

II – orientações sobre acompanhamento da leitura e escrita em casa;

III – projetos de leitura envolvendo a família;

IV – campanhas de incentivo à leitura;

V – atividades culturais;

VI – ações de busca ativa;

VII – comunicação periódica sobre o desenvolvimento dos estudantes.

Parágrafo único. A participação familiar deverá ser orientada de maneira acolhedora, respeitando as condições sociais, culturais e econômicas de cada família.

CAPÍTULO XII

DA GOVERNANÇA E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação será o órgão responsável pela coordenação geral, planejamento, orientação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 31. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – elaborar e implementar o planejamento da PMAlf;

II – estabelecer metas e indicadores;

III – coordenar as ações de formação;

IV – acompanhar os resultados educacionais;

V – orientar as unidades escolares;

VI – promover avaliações;

VII – fomentar ações de recomposição das aprendizagens;

VIII – apoiar a implementação de espaços e recursos pedagógicos;

IX – estimular boas práticas;

X – articular ações com os demais órgãos e entidades públicas;

XI – promover o regime de colaboração;

XII – produzir relatórios de acompanhamento;

XIII – assegurar a integração da política com o Plano Municipal de Educação.

Art. 32. Compete às unidades escolares:

I – executar as ações previstas na PMAlf;

II – realizar o diagnóstico das aprendizagens;

III – planejar intervenções pedagógicas;

IV – acompanhar individualmente os estudantes;

V – promover ações de recomposição;

VI – envolver as famílias;

VII – registrar e acompanhar os resultados;

VIII – participar das formações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;

IX – desenvolver ações de incentivo à leitura;

X – compartilhar experiências e boas práticas.

Art. 33. Compete aos profissionais da educação, respeitadas suas atribuições legais:

I – participar das ações de formação;

II – planejar práticas pedagógicas adequadas às necessidades dos estudantes;

III – acompanhar o desenvolvimento da aprendizagem;

IV – utilizar os resultados das avaliações para aperfeiçoar sua prática;

V – desenvolver estratégias de diferenciação pedagógica;

VI – colaborar com as ações de recomposição;

VII – contribuir para a construção de uma escola inclusiva e equitativa.

CAPÍTULO XIII

DO PLANEJAMENTO E DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO PARA A

ALFABETIZAÇÃO

Art. 34. A Política Municipal de Alfabetização será operacionalizada por meio de Plano Municipal de Ação para a Alfabetização, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 35. O Plano Municipal de Ação deverá conter, no mínimo:

I – diagnóstico da alfabetização no Município;

II – metas anuais;

III – indicadores;

IV – ações estratégicas;

V – responsáveis;

VI – cronograma;

VII – estratégias de monitoramento;

VIII – ações de formação;

IX – ações de avaliação;

X – estratégias de recomposição das aprendizagens;

XI – ações de equidade e inclusão;

XII – ações de incentivo à leitura;

XIII – estratégias de participação das famílias;

XIV – previsão dos recursos necessários, observada a legislação orçamentária.

Parágrafo único. O Plano poderá ser atualizado anualmente, conforme os resultados obtidos e as necessidades identificadas.

CAPÍTULO XIV

DO FINANCIAMENTO E DAS PARCERIAS

Art. 36. As despesas decorrentes da implementação da Política Municipal de Alfabetização correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observada a disponibilidade financeira e orçamentária.

§ 1º Poderão ser utilizados recursos provenientes de:

I – transferências da União;

II – transferências do Estado;

III – programas educacionais;

IV – convênios;

V – termos de colaboração ou instrumentos congêneres;

VI – emendas parlamentares;

VII – outras fontes legalmente previstas.

§ 2º A execução financeira observará rigorosamente a legislação orçamentária, financeira e de responsabilidade fiscal.

Art. 37. O Município poderá celebrar parcerias, convênios, acordos de cooperação e instrumentos congêneres com:

I – União;

II – Estado de Minas Gerais;

III – instituições de ensino superior;

IV – institutos e centros de pesquisa;

V – fundações;

VI – organizações da sociedade civil;

VII – demais instituições legalmente habilitadas.

Parágrafo único. As parcerias deverão observar o interesse público, a legislação vigente e os princípios da administração pública.

CAPÍTULO XV

DA TRANSPARÊNCIA E DA PROTEÇÃO DOS DADOS

Art. 38. O Município promoverá a transparência das ações e resultados da Política Municipal de Alfabetização, mediante divulgação de informações de interesse público.

§ 1º A divulgação deverá preservar os dados pessoais e as informações protegidas pela legislação vigente.

§ 2º É vedada a divulgação pública de informações que permitam identificar individualmente estudantes em situação de dificuldade de aprendizagem, salvo nas hipóteses legalmente autorizadas.

Art. 39. Os dados educacionais produzidos no âmbito da PMAlf poderão ser utilizados para fins de planejamento, monitoramento, avaliação e formulação de políticas públicas, observadas as normas aplicáveis à proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO XVI

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA

Art. 40. A Política Municipal de Alfabetização será monitorada continuamente pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 41. O monitoramento deverá considerar, entre outros:

I – percentual de estudantes alfabetizados;

II – desempenho em leitura;

III – desempenho em escrita;

IV – desempenho em matemática;

V – fluência leitora;

VI – participação nas avaliações;

VII – evolução da aprendizagem;

VIII – frequência escolar;

IX – abandono e evasão;

X – distorção idade-ano;

XI – participação em ações de formação;

XII – execução das ações previstas no Plano Municipal de Ação;

XIII – indicadores de equidade e inclusão.

Art. 42. A Secretaria Municipal de Educação poderá elaborar relatório anual de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.

Parágrafo único. O relatório poderá apresentar avanços, desafios, resultados, boas práticas e recomendações para o período subsequente.

CAPÍTULO XVII

DA ARTICULAÇÃO COM AS POLÍTICAS NACIONAIS E ESTADUAIS

Art. 43. A Política Municipal de Alfabetização deverá manter articulação permanente com as políticas, programas e ações de alfabetização implementadas pela União e pelo Estado de Minas Gerais.

Art. 44. O Município poderá aderir e participar de programas e iniciativas destinados à alfabetização, recomposição das aprendizagens, formação de profissionais, avaliação, infraestrutura e equidade educacional, observadas as normas específicas de cada programa.

Parágrafo único. A participação em programas externos não afasta a responsabilidade municipal pela implementação das ações previstas nesta Lei.

CAPÍTULO XVIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45. A Política Municipal de Alfabetização integrará o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação e deverá observar as metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação.

Art. 46. As ações previstas nesta Lei serão implementadas de forma progressiva, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação e disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 47. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 48. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução da Política Municipal de Alfabetização, respeitadas as competências estabelecidas na legislação.

Art. 49. A implementação desta Lei não implicará, automaticamente, criação de cargos, funções, gratificações ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, devendo eventuais medidas dessa natureza observar a legislação específica e a disponibilidade orçamentária.

Art. 50. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino e a legislação educacional vigente.

Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 52. Revogam-se as disposições em contrário.

Joaíma/MG, 17 de Setembro de 2026.

ABINALDO OLIVEIRA BOTELHO

PREFEITO MUNICIPAL