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DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TABELA E GASTOS COM DIÁRIAS A Prefeitura Municipal de Joaíma, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.349.824/0001-38, com sede na Praça Marechal Deodoro, nº 33, Centro, Joaíma – MG, para fins de comprovação junto ao órgão solicitante ou a quem possa interessar, DECLARA, sob as penas da lei, que: 1. Não possui tabela de valores de diárias instituída no âmbito do Poder Executivo Municipal, haja vista a ausência de legislação municipal específica (Lei ou Decreto) que regulamente a concessão de tais verbas a servidores ou agentes políticos; 2. Consequentemente, não houve qualquer tipo de gasto, empenho, liquidação ou pagamento a título de diárias (seja para viagens, hospedagens ou alimentação fora do município) no...