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Declaramos, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Joaíma - MG,

DECLARA, para os devidos fins e em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que dispõe o artigo 14, que NÃO HOUVE renúncia de receitas no período de 01 de Janeiro de 2021 até o presente momento, seja por meio de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, redução de base de cálculo, alteração de alíquota ou modificação de regime de tributação que implique redução discriminada de tributos ou contribuições

Declara ainda que, até a presente data, inexistem atos administrativos normativos ou legais editados pelo Município que resultem em renúncia de receita sem a devida estimativa de impacto orçamentário financeiro e sem as devidas medidas de compensação exigidas pela legislação vigente

1. DECLARA, para os devidos fins e em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que dispõe o artigo 14, que NÃO HOUVE renúncia de receitas no período de 01 de Janeiro de 2021 até o presente momento, seja por meio de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, redução de base de cálculo, alteração de alíquota ou modificação de regime de tributação que implique redução discriminada de tributos ou contribuições

   Declara ainda que, até a presente data, inexistem atos administrativos normativos ou legais editados pelo Município que resultem em renúncia de receita sem a devida estimativa de impacto orçamentário financeiro e sem as devidas medidas de compensação exigidas pela legislação vigente

A presente declaração é feita em conformidade com as normas legais vigentes e com o compromisso de garantir a transparência e a legalidade dos atos administrativos.