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Regras de Utilização dos Dados Abertos Portal de Dados Abertos - Prefeitura Municipal de Joaíma O que são dados abertos? Dados abertos são conjuntos de informações públicas disponibilizados de maneira livre, acessível e estruturada, permitindo que qualquer pessoa — física ou jurídica — os utilize, compartilhe ou reutilize. Esses dados são oferecidos sem exigência de cadastro, licença ou autorização, desde que respeitadas as normas legais vigentes. A proposta é fortalecer a transparência pública, o controle social e a inovação, promovendo o uso criativo e responsável das informações governamentais. Direito de acesso Qualquer cidadão, empresa ou organização pode consultar os dados públicos disponíveis neste portal. O acesso é totalmente livre, gratuito e sem necessidade...