Altera a § 1º do artigo 68 da Lei Municipal 2.026/2023, cria dispositivo para concessão de diárias...

Legislação

Atualizado em: 28/05/2025 às 09h33

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 2059, 27 DE MAIO DE 2025

Início da vigência: 27/05/2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Altera a § 1º do artigo 68 da Lei Municipal 2.026/2023, cria dispositivo para concessão de diárias para Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
Art 1º Fica alterado do § 1º do artigo 68 da Lei Municipal 2.026/2023 que passa a conter a seguinte redação:
Art 68 (...)
“§ 1º No exercício da sua função perceberá, a titulo de remuneração, o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), que será reajustado sempre que os demais Servidores Públicos Municipais serem contemplados”.
Art 2º Fica criado o inciso VII no artigo 69 da Lei Municipal 2.026/2023 que conterá a seguinte redação:
Art 69 (...)
“VII – Diárias, na mesma proporção e nos mesmos valores que os demais Servidores Públicos Municipais receberem.”
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Joaíma/MG, 27 de Maio de 2025.

ABINALDO OLIVEIRA BOTELHO
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 27/05/2025 na edição: 07

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2058, 26 DE MAIO DE 2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO EM DINHEIRO PARA CAMPEONATOS, TORNEIOS E CONCURSOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/05/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2057, 26 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM) no Município de Joaíma/MG, revoga a Lei Complementar n° 18/2013 e dá outras providências.	26/05/2025
DECRETO Nº 21, 29 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre a nomeação de novos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, e dá outras providências.	29/04/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2048, 04 DE FEVEREIRO DE 2025	LEI MUNICIPAL N.º 2.048/2025 Dispõe sobre a criação do programa Frente Emergencial de Trabalho Temporário – F.E.T.T e dá outras providências.	04/02/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 20472025, 04 DE FEVEREIRO DE 2025	Atualiza Lei Municipal 2.018/2022 e dá outras providências.	04/02/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume