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Unidade Responsável: Ouvidoria Responsável: Merivaldo Porto Endereço: PRAÇA DR. OLINTO MARTINS, Nº 160, CENTRO CEP: 39890-000 E-mail: [email protected] Telefone(s): (33) 9 87123933 Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h a 17h. Prazo de Resposta: O prazo máximo de resposta é de 20 dias a partir da data de solicitação, recursal 10 dias. Detalhes do Recurso:   Procedimento de Acesso à Informação Art. 15. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato. § 1º Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou entidade deverá, no prazo de até vinte dias: I - enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado; II - comunicar data, local e modo para realizar consulta...