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A documentação varia conforme o serviço solicitado:

• Para Emissão de ITBI (Transferência de Imóvel): Guia de ITBI preenchida, cópia da escritura, contrato de compra e venda ou matrícula atualizada do imóvel, além dos documentos pessoais dos compradores e vendedores.

• Para Abertura/Alvará de Empresa: Contrato Social/Requerimento de Empresário, cartão CNPJ, viabilidade aprovada e laudos de vistorias (quando aplicável, como Vigilância Sanitária ou Bombeiros).

• Para Revisão de IPTU: Requerimento formalizado com documentos de propriedade do imóvel e justificativa do pedido de revisão.

• Gratuito: A consulta a débitos, emissão de certidões negativas via internet e o atendimento de orientação fiscal são gratuitos.
  Taxas e Impostos: A emissão de alvarás, certidões presenciais, segundas vias de guias e os próprios impostos (IPTU, ISS, ITBI) possuem custos definidos estritamente pelo Código Tributário Municipal.

• Solicitação: O contribuinte solicita o serviço (presencialmente ou via Portal do Contribuinte).

• Análise Fiscal: O auditor ou fiscal de tributos analisa a documentação, a situação cadastral ou realiza a vistoria em campo (se necessário).

• Lançamento e Emissão: Geração do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) correspondente ao imposto ou taxa.

• Arrecadação e Baixa: Após o pagamento na rede bancária credenciada, o sistema realiza a baixa automática do débito no cadastro do contribuinte.

• Para Cidadãos (Contribuintes): Ser proprietário, possuidor ou promitente comprador de imóvel no município (para IPTU/ITBI) ou solicitar serviços que gerem taxas municipais.
  Para Empresas e Autônomos: Estar legalmente constituído ou em processo de abertura, possuir inscrição municipal e requerer os alvarás necessários para o funcionamento.
  Para Emissão de Certidões: Estar em dia com as obrigações tributárias municipais (ou apresentar defesa administrativa/parcelamento regularizado para certidões positivas com efeito de negativa).

• Emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) Online: Imediato.
  Emissão de Guia de ITBI / Avaliação de Imóvel: Até 5 (cinco) dias úteis.
  Análise de pedidos de isenção ou revisão de lançamento: Até 15 (quinze) dias úteis.

• Atendimento presencial prioritário garantido por lei para idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e autistas (Lei Federal nº 10.048/2000).
  No âmbito fiscal, prioridade na análise de pedidos de baixa ou abertura de empresas que envolvam prazos de incentivos ou prazos legais de REDESIM.

• Cidadãos e Empresas: Podem acompanhar a situação fiscal de seus imóveis ou inscrições econômicas em tempo real acessando a área restrita do Portal do Contribuinte de Joaíma.
  Processos Administrativos: Acompanhamento de recursos ou pedidos de isenção através do número de protocolo fornecido no atendimento presencial.