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1. Online: Por meio do Portal de Compras da Prefeitura, pelo Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ou pelas plataformas eletrônicas indicadas em cada edital para o envio de lances e propostas.
   Presencial: Na sala de reuniões do Setor de Licitações, localizada no prédio sede da Prefeitura, para os casos excepcionais de sessões públicas presenciais ou para consulta física de autos processuais.

A documentação varia conforme o edital, mas engloba obrigatoriamente os seguintes eixos da Lei Federal nº 14.133/2021:

• Habilitação Jurídica: Cédula de identidade dos sócios, registro comercial ou ato constitutivo/estatuto social.

• Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista: Inscrição no CNPJ, Certidões Negativas de Débitos (Federal, Estadual e Municipal), CRF (FGTS) e CNDT (Trabalhista).

• Qualificação Econômico-Financeira: Balanço patrimonial e certidão negativa de falência.

• Qualificação Técnica: Atestados de capacidade técnica emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

• Fase Interna/Preparatória: Recebimento e conferência jurídica da instrução processual enviada pelo setor requisitante.

• Publicação e Divulgação: Emissão do aviso de licitação e publicação do edital no Diário Oficial e portais de transparência.

• Fase de Esclarecimentos: Período para responder a dúvidas e impugnações enviadas pelas empresas sobre o edital.

• Sessão Pública: Abertura das propostas, etapa de lances (se houver), julgamento da aceitabilidade de preços e análise de documentos da melhor proposta.

• Fase Recursal: Prazo legal para que os licitantes manifestem intenção e apresentem recursos contra as decisões do Agente de Contratação.

• Adjudicação e Homologação: Encaminhamento do resultado final ao Prefeito para validação do certame.

• Para Fornecedores (Licitantes): Estar devidamente cadastrado ou credenciado nos sistemas eletrônicos oficiais de compras utilizados pelo município e atender rigorosamente a todas as exigências e prazos fixados no edital da licitação de interesse.
  Para órgãos internos (Secretarias): Enviar o termo de referência aprovado, pesquisa de preços concluída, dotação orçamentária prévia e autorização da autoridade competente para abertura da fase externa.

• Disponibilização de Editais: De forma imediata após a publicação do aviso de licitação.
  Resposta a Impugnações e Esclarecimentos: Em até 3 (três) dias úteis anteriores à data da abertura do certame (conforme regras fixadas na Lei nº 14.133/2021), ou nos prazos previstos no próprio edital.

• Atendimento prioritário legal aos cidadãos amparados por lei (idosos, gestantes, pessoas com deficiência).
  No âmbito dos julgamentos licitatórios, é concedido o direito de preferência e desempate para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), além de critérios de preferência para produtos manufaturados nacionais ou empresas que cumpram cotas sociais, conforme estipulado em lei e especificado no edital.