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CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Carta de Serviços
Atualizado em: 19/06/2026 às 08h05
Cidadania
Contabilidade/Orçamentário
O Setor de Contabilidade e Orçamento é o órgão técnico responsável pelo planejamento financeiro, execução orçamentária e controle das contas públicas do município. Suas principais funções incluem a elaboração das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), o registro de todas as receitas e despesas da Prefeitura, a emissão de empenhos, a liquidação de pagamentos a fornecedores e a prestação de contas aos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).
Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Solicitação
Online Telefone Presencial


O acesso aos serviços e informações do setor pode ser realizado de duas maneiras:
  1. Online: Através do Portal da Transparência da Prefeitura (consultas de despesas, receitas, empenhos e relatórios fiscais LRF).
    Presencial: Diretamente no balcão de atendimento do Setor de Contabilidade, localizado no prédio sede da Prefeitura.
Documentação

Para a tramitação e liberação de pagamentos de fornecedores e prestadores de serviços, exige-se:

  • Nota Fiscal original e válida (eletrônica ou de serviços).

  • Certidão de Recebimento/Aceite do material ou serviço (atesto na nota fiscal emitido pela secretaria requisitante).

  • Certidões de Regularidade Fiscal atualizadas (Federal, Estadual, Municipal, FGTS e Trabalhista).

  • Cópia da Nota de Empenho e do Contrato/Ata de Registro de Preços vinculados.

Custos
Gratuito: A prestação de informações, emissão de certidões de pagamentos e a consulta aos dados orçamentários são totalmente gratuitas.
Etapas do Serviço
  • Empenho: Reserva da dotação orçamentária antes da contratação ou compra.

  • Liquidação: Verificação do direito do credor com base nos comprovantes da entrega do bem ou serviço.

  • Ordem de Pagamento: Autorização expressa do Prefeito ou Ordenador de Despesas para efetuar o pagamento.

  • Pagamento: Envio da ordem bancária (TED/PIX) para a conta do fornecedor (gerenciada pelo setor de Tesouraria em conjunto com a Contabilidade).

  • Escrituração e Prestação de Contas: Registro nos sistemas contábeis e envio de relatórios aos órgãos fiscalizadores.

Requisitos
  • Para credores e fornecedores: Ter executado o serviço ou entregue o material conforme o contrato/nota de empenho e possuir nota fiscal devidamente atestada pela secretaria competente.
    Para cidadãos/entidades: Preencher os requisitos legais para solicitação de informações financeiras ou parcerias (subvenções/fomentos).
    Para órgãos internos: Encaminhar processos de despesa devidamente instruídos, com a devida dotação orçamentária e autorização do ordenador.
Justificativa
Garantir o equilíbrio fiscal do município, assegurando que os recursos públicos sejam arrecadados e aplicados rigorosamente dentro das metas legais, promovendo a transparência das contas públicas e a pontualidade nos compromissos financeiros da Prefeitura.
Prazo para Atendimento
  • Análise e liquidação de notas fiscais: Até 5 (cinco) dias úteis após a entrega regular do processo pela secretaria de origem.
    Emissão de relatórios e certidões contábeis: Até 3 (três) dias úteis mediante solicitação formal.
Prioridades de Atendimento
  • Atendimento prioritário para idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e autistas (Lei Federal nº 10.048/2000).
    Na ordem cronológica de pagamentos, têm prioridade as despesas de caráter alimentar (salários de servidores e benefícios) e os pagamentos a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), observadas as regras da legislação financeira.
Forma de Acompanhamento
  • Acompanhamento Geral: O cidadão e o fornecedor podem verificar o status de empenhos, liquidações e pagamentos a qualquer momento pelo Portal da Transparência de Joaíma.
    Atendimento Direto: Consulta ao andamento de processos específicos via telefone ou balcão de atendimento com o número do processo em mãos.
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 14h às 17h.
Serviço relacionado a secretaria:
Secretário de Finanças e Planejamento
Secretário de Finanças e Planejamento
Jorge José da Silva
ATENDIMENTO:
Segunda à Sexta - 8h às 12h / 14h às 17h.
ENDEREÇO:
Praça Dr. Olinto Martins - 160 - Centro.