Para a tramitação e liberação de pagamentos de fornecedores e prestadores de serviços, exige-se:
Nota Fiscal original e válida (eletrônica ou de serviços).
Certidão de Recebimento/Aceite do material ou serviço (atesto na nota fiscal emitido pela secretaria requisitante).
Certidões de Regularidade Fiscal atualizadas (Federal, Estadual, Municipal, FGTS e Trabalhista).
Cópia da Nota de Empenho e do Contrato/Ata de Registro de Preços vinculados.
Empenho: Reserva da dotação orçamentária antes da contratação ou compra.
Liquidação: Verificação do direito do credor com base nos comprovantes da entrega do bem ou serviço.
Ordem de Pagamento: Autorização expressa do Prefeito ou Ordenador de Despesas para efetuar o pagamento.
Pagamento: Envio da ordem bancária (TED/PIX) para a conta do fornecedor (gerenciada pelo setor de Tesouraria em conjunto com a Contabilidade).
Escrituração e Prestação de Contas: Registro nos sistemas contábeis e envio de relatórios aos órgãos fiscalizadores.
