Compras

Carta de Serviços

Atualizado em: 19/06/2026 às 08h01

Capacitação

Compras

O Setor de Compras e Licitações é o órgão responsável por planejar, coordenar e executar todos os processos de aquisição de bens, materiais e contratação de serviços ou obras para suprir as demandas das secretarias municipais da Prefeitura de Joaíma/MG. O setor atua de forma a garantir que os recursos públicos sejam aplicados com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Online Telefone Presencial

O acesso aos serviços do setor pode ser realizado de duas maneiras:

Online: Através do Portal de Compras da Prefeitura, Portal da Transparência ou plataformas eletrônicas parceiras indicadas nos editais.
Presencial: Diretamente no balcão de atendimento do Setor de Compras, localizado na sede da Prefeitura.

Documentação

Para a habilitação e cadastro de fornecedores (CRC), geralmente são exigidos:

Habilitação Jurídica: Contrato social consolidado, ato constitutivo ou estatuto.
Regularidade Fiscal e Trabalhista: Certidões Negativas de Débitos (Federal, Estadual, Municipal), CRF/FGTS e CNDT (Trabalhista).
Qualificação Técnica e Econômico-Financeira: Balanço patrimonial do último exercício e atestados de capacidade técnica (quando exigidos em edital).

Custos

Gratuito: O acesso aos editais, inscrição no cadastro de fornecedores e a participação nos certames são totalmente gratuitos. Custos eventuais ficam restritos a taxas de plataformas terceirizadas de licitação eletrônica (quando aplicável).

Etapas do Serviço

Planejamento: Recebimento e análise da demanda enviada pela secretaria solicitante.
Fase Preparatória: Elaboração do edital, pesquisa de preços de mercado e parecer jurídico.
Divulgação: Publicação do edital no Diário Oficial e Portal da Transparência.
Sessão Pública: Recebimento, abertura e julgamento das propostas e documentos das empresas concorrentes.
Homologação e Adjudicação: Declaração da empresa vencedora e assinatura do contrato ou ata de registro de preços.

Requisitos

Para fornecedores: Possuir CNPJ ativo e regular, ramo de atividade compatível com o objeto licitado e não estar sob sanção de impedimento de licitar com a Administração Pública.
Para as secretarias/órgãos internos: Apresentar o Documento de Oficialização da Demanda (DOD) e Termo de Referência (TR) devidamente preenchidos e assinados pelo ordenador de despesas.

Justificativa

Assegurar o abastecimento contínuo de materiais e a prestação de serviços essenciais à população (como saúde, educação e infraestrutura), garantindo o menor preço e a melhor qualidade para o município, em estrita conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

Prazo para Atendimento

Atendimento ao público/Esclarecimentos: Até 3 (três) dias úteis após o recebimento do questionamento (ou conforme prazo específico estipulado no edital do certame).
Emissão de Certificado de Registro Cadastral (CRC): Até 5 (cinco) dias úteis após a entrega correta de toda a documentação.

Prioridades de Atendimento

Conforme a legislação vigente, é garantido tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), bem como para Microempreendedores Individuais (MEI) nos processos licitatórios limitados aos valores de lei.

Forma de Acompanhamento

Cidadãos e Fornecedores: Podem acompanhar o andamento de todos os processos e contratos em tempo real através do Portal da Transparência da Prefeitura de Joaíma/MG.
Secretarias Requisitantes: Acompanhamento via sistema interno de tramitação de processos administrativos.

ATENDIMENTO:

De segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 14h às 17h.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretário de Finanças e Planejamento

Jorge José da Silva

ATENDIMENTO:

Segunda à Sexta - 8h às 12h / 14h às 17h.

TELEFONE:

(33) 3745-1203 - Ramal 202.

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Praça Dr. Olinto Martins - 160 - Centro.