Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Joaíma - MG e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.

ACEITAR

PERSONALIZAR

Política de Cookies e Privacidade

Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.

Cookies necessários

Essenciais para uma navegação eficiente em nosso site.

Checkbox

Cookies de estatísticas

Recomendados para a prefeitura coletar informações de navegações do usuário.

Checkbox

SALVAR

Faça seu login no portal

Login / Cadastro

LOGIN

Informe seus dados para acessar

CADASTRO

Faça seu cadastro gratuitamente

Pessoa Jurídica Clique para se cadastrar

Pessoa Física Clique para se cadastrar

Siga-nos

CIDADÃO

EMPRESA

SERVIDOR

TRANSPARÊNCIA

TRANSPARÊNCIA

Nenhum registo encontrado para
"*"
Início
Portais Oficiais
Informações Institucionais
Receitas e Despesas
Licitações, Contratos, Convênios, Transferências Voluntárias e Obras
Patrimônio
Prestação de Contas e Planejamento
Saúde
Recursos Humanos
Educação
- Lista de Espera em Creches e Escolas
- Planejamento e Relatórios
Serviço de Informação ao Cidadão
LGPD e Governo Digital

TRANSPARÊNCIA

Legislação

Atualizado em: 27/04/2026 às 09h19

BUSCAR LEGISLAÇÃO

ÍNDICE CRONOLÓGICO

ÍNDICE POR ASSUNTO

Busca Simples

Busca Avançada

Palavra-chave

Categoria

Ano

Número

Situação

Ordenação

INSTRUÇÕES DE USO

Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)

Opções de Filtro

Pesquisar na Ementa

Pesquisar no Texto

Pesquisar na Ementa e no Texto

Filtro

Secretaria

Assunto

Categoria

Situação

Ordenação

Pesquisar por intervalos

Data

Ano

Número

Data Final

Ano Final

Número Final

Autor

LEGENDA:

Visualizar

Baixar

Anexos

Vínculos

Gostei

96 atos encontrados

Nº 11

Decreto

Data: 31/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE JOAÍMA/MG, PARA PROTEÇÃO DA CAPTAÇÃO, ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA, RESERVATÓRIO E REDE ADUTORA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA SEDE DO CITADO MUNICÍPIO.

Nº 6

Portaria

Data: 26/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

NOMEAÇÃO Dos membros que constituirão a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC:

Publicado no Diário Oficial em 26/01/2026 na edição: 003

Nº 9

Decreto

Data: 23/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara situação de emergência nas áreas do Município de Joaíma - MG afetadas pela chuvas intensas como o código 1.3.2.1.4, conforme a portaria 260, 02 de Fevereiro 2022.

Publicado no Diário Oficial em 23/03/2026 na edição: 0012

-

Plano Aplicação de Recursos

Data: 29/12/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Número do Plano de Ação: 30882120250002-026417 Ente Recebedor:MUNICIPIO DE JOAIMA CNPJ do Ente Recebedor: 18.495.812/0001-10

Nº 72

Decreto

Data: 16/12/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara, para fins exclusivamente administrativos, o interesse público na análise preliminar do projeto denominado “Complexo Agroporto Minas Gerais/MG”, apresentado pela ADRENNERJ, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial em 16/12/2025 na edição: 036

-

Carta de Intenções

Data: 16/12/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Considerando o fomento do COMPLEXO AGROPORTO MINAS GERAIS / MG, de iniciativa da ADRENNERJ, será construído em padrão ecologicamente correto por seus investidores, e a ADRENNERJ é a responsável pelas tratativas de cunho comercial e de negócios, com todas as empresas a nível nacional e internacional;

Publicado no Diário Oficial em 16/12/2025 na edição: 036

Nº 70

Decreto

Data: 10/12/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara situação de emergência nas áreas do Município de Joaíma - MG afetadas pela chuvas intensas como o código 1.3.2.1.4, conforme a portaria 260, 02 de Fevereiro 2022.

Publicado no Diário Oficial em 08/12/2025 na edição: 034/2025

Nº 40

Decreto

Data: 08/12/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara situação de emergência nas áreas do Município de Joaíma - MG afetadas pela chuvas intensas como o código 1.3.2.1.4, conforme a portaria 260, 02 de Fevereiro 2022.

Nº 44

Decreto

Data: 29/10/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL MUNICIPAL (GTI-M) DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA (PSE) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOAÍMA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 2046

Lei Ordinária

Data: 03/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Joaíma/MG, 03 de setembro de 2025. ABINALDO OLIVEIRA BOTELHO PREFEITO

Nº 48

Decreto

Data: 03/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DECRETO Nº 048 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Nº 208

Portaria

Data: 19/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

NOMEAÇÃO DO SENHOR HUGO ALVES TEIXEIRA PARA EXECER O CARGO DE SECRETARIO DE DEFESA CIVIL E PROTEÇÃO DE PESSOAS.

Nº 36

Decreto

Data: 22/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara situação de emergência nas áreas do Município de Joaíma/MG afetadas pela Seca - 14.1.2.0, conforme a portaria 260, 02 de Fevereiro de 2022.

Nº 36

Decreto

Data: 22/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara situação de emergência nas áreas do Município de Joaíma/MG afetadas pela Seca - 14.1.2.0, conforme a portaria 260, 02 de Fevereiro de 2022.

Nº 30

Decreto

Data: 16/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Estabelece ponto facultativo em decorrência do período comemorativo das festividades Juninas e dá outras providências.

Nº 28

Decreto

Data: 09/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Reinstitui e altera o Comitê Técnico Municipal de Políticas de Promoção da Equidade em Saúde, no município de Joaíma e dá outras providências.

Nº 28

Decreto

Data: 09/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Reinstitui e altera o Comitê Técnico Municipal de Políticas de Promoção da Equidade em Saúde, no município de Joaíma e dá outras providências.

Nº 2059

Lei Ordinária

Data: 27/05/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera a § 1º do artigo 68 da Lei Municipal 2.026/2023, cria dispositivo para concessão de diárias para Conselheiros Tutelares e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial em 27/05/2025 na edição: 07

Nº 2058

Lei Ordinária

Data: 26/05/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO EM DINHEIRO PARA CAMPEONATOS, TORNEIOS E CONCURSOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no Diário Oficial em 26/05/2025 na edição: 06/2025

Nº 2057

Lei Ordinária

Data: 26/05/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM) no Município de Joaíma/MG, revoga a Lei Complementar n° 18/2013 e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial em 26/05/2025 na edição: 06

Nº 23

Decreto

Data: 20/05/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Convoca a 12ª Conferência Municipal de Assistência Social.

Nº 21

Decreto

Data: 29/04/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a nomeação de novos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, e dá outras providências.

Nº 19

Decreto

Data: 29/04/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Estabelece ponto facultativo e dá outras providências.

Nº 19

Decreto

Data: 29/04/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Estabelece ponto facultativo e dá outras providencias.

Nº 19

Decreto

Data: 29/04/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Estabelece ponto facultativo e dá outras providências.

Nº 17

Decreto

Data: 14/04/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Estabelece ponto facultativo em decorrência do período comemorativo da semana santa e dá outras providencias.

Nº 17

Decreto

Data: 14/04/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Estabelece ponto facultativo em decorrência do período comemorativo da semana santa e dá outras providencias.

Nº 2053

Lei Ordinária

Data: 07/04/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

LEI MUNICIPAL N.º 2.053/2025 Dispõe sobre a autorização para a participação do Município de Joaíma/MG no Consórcio Intermunicipal de Gestão e Saúde da Microrregião do Médio Mucuri – CISMEM e dá outras providências

Nº 2052

Lei Ordinária

Data: 27/03/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

LEI MUNICIPAL N.º 2.052/2025 DISPÕE SOBRE A ABSORÇÃO DOS ALUNOS DOS ANOS INICIAIS E FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PELO MUNICÍPIO DE JOAÍMA NO ÂMBITO DO PROJETO MÃOS DADAS PARA O ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 2051

Lei Ordinária

Data: 27/03/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

LEI MUNICIPAL N.º 2.051/2025 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE JOAÍMA/MG, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÏDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 2050

Lei Ordinária

Data: 27/03/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

LEI MUNICIPAL N.º 2.050/2025 Autoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.

Nº 2049

Lei Ordinária

Data: 27/03/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

LEI MUNICIPAL N.º 2.049/2025 Dispõem sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico – COSAMB de Joaíma, e dá outras providências.

Nº 6

Decreto

Data: 28/02/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

INSTITUI O PROGRAMA PAPEL ZERO - JOAÍMA 100% DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 5

Decreto

Data: 28/02/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Regulamenta o procedimento auxiliar de pré-qualificação, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo de Joaíma, Estado de Minas Gerais.

Nº 2048

Lei Ordinária

Data: 04/02/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

LEI MUNICIPAL N.º 2.048/2025 Dispõe sobre a criação do programa Frente Emergencial de Trabalho Temporário – F.E.T.T e dá outras providências.

Nº 20472025

Lei Ordinária

Data: 04/02/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Atualiza Lei Municipal 2.018/2022 e dá outras providências.

Nº 22025

Decreto

Data: 15/01/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕES SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE JOAIMA/MG À ATA DE REGISTRO DE PREÇO ESTADUAL

Publicado no Diário Oficial em 15/01/2025

Nº 702025

Portaria

Data: 09/01/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nomeação da senhora Bethânia Rodrigues Duarte, para exercer o cargo comissionado de Secretária Municipal de Educação.

Nº 4

Decreto

Data: 02/01/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 46

Portaria

Data: 01/01/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

NOMEADO MEMBROS QUE CONSTITUIRÃO A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC

Publicado no Diário Oficial em 01/01/2025

Nº 25

Decreto

Data: 01/01/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO PARA AS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOAÍMA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 7

Decreto

Data: 01/01/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Regulamenta o tratamento diferenciado em processos licitatórios estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 e dá outras providências

Nº 1

Decreto

Data: 01/01/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DECRETO Nº 001 DE 01 DE JANEIRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JOAÍMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, CONFORME ART. 5º DA LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 2045

Lei Ordinária

Data: 26/12/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO, DA LEI N2014 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 - PPA 2022-2025, ALTERA AS PRIORIDADES PREVISTAS N ART.3 DA LEI 2041 DE 10 DE JULHO DE 2024 - LDO PARA EXECÍCIO DE 2025 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 2044

Lei Ordinária

Data: 26/12/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS ANEXOS DE RISCOS E METAS FISCAIS PREVISTOS NO ART.2 E ALTERA A DESMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA LDO EXERCÍCIO 2025 DE 10 JLHO DE 2024 - LDO DO EXERCÍCIO 2025.

Nº 2043

Lei Ordinária

Data: 26/12/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REALOCAÇÕES DE DOTAÇÕES UTILIZANDO O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 2042

Lei Ordinária

Data: 28/10/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL MUNICIPAL, SOBRE SUA DENOMINAÇÃO E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 2037

Lei Ordinária

Data: 29/05/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISCIPLINA A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO EM JOAÍMA.

Nº 2036

Lei Ordinária

Data: 29/05/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTêNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES PÚBICAS DO MUNICÍPIO.

Nº 2036

Lei Ordinária

Data: 29/05/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE A PREATAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE JOAÍAMA.

Seta